Acesso à Informação

Seu pedido de Acesso à Informação foi negado ou não lhe foram fornecidas as razões da negativa de acesso à informação solicitada?

Caso o acesso à informação solicitada tenha sido negado ou não lhe tenham sido fornecidas as razões da negativa de acesso, você poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dias), contado da ciência da decisão, o qual será submetido a analise da autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação (art. 15 da Lei 12.645/13).

Desprovido o recurso acima, você poderá oferecer novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias após o seu recebimento (art. 16 da Lei 12.645/13).

Novamente desprovido o seu recurso, você poderá fazer uso de nova instância recursal, desta vez apresentando recurso no prazo de 10 (dez) dias à SECOM, contado da ciência da decisão, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso (art. 18 da Lei 12.645/13).

Por fim, na hipótese de desprovimento do recurso enviado à SECOM você poderá protocolar, mais uma vez no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (art. 19 da Lei 12.645/13).

No momento adequado o solicitante receberá e-mail informando o tipo de recurso a ser utilizado e os procedimentos para sua confecção, de acordo com o seu pedido de acesso à informação.

Expirou o prazo e o seu pedido de Acesso à Informação não foi respondido?

Na hipótese do prazo conferido pela Lei de Acesso à Informação para fornecimento da resposta ao seu pedido de informação ter expirado sem que o correspondente da secretaria responsável a tenha enviado, você poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à Autoridade de Monitoramento, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.

Caso sua reclamação seja infrutífera você poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à SECOM, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso (art. 18 da Lei 12.645/13).

No momento adequado o solicitante receberá e-mail informando o tipo de recurso a ser utilizado e os procedimentos para sua confecção, de acordo com o seu pedido de acesso à informação.